STF anula acórdão do STJ sobre aparelhamento do Estado nos casos de ingresso em domicílio
O Ministro Alexandre de Moraes na data de 02/12/2021, concedeu parcial provimento ao Recurso Extraordinário nº 1.342.077 de São Paulo, anulando o acórdão da 6ª Turma do STJ, de março de 2021, em que um réu por tráfico de drogas suscitava a ilegalidade da prova obtida mediante invasão domiciliar sem autorização judicial. Naquele acórdão, o relator, ministro Rogerio Schietti, propôs […]
Prova PCMS – 2021 – Delegado de Polícia – Banca FAPEC
A seguir iremos analisar as questões de direito penal, indicando qual entendemos ser o gabarito e a devida fundamentação. 31 – De acordo com a doutrina clássica, especialmente a de Robert Alexy, princípios são espécies de normas jurídicas, definidos como “mandamentos de otimização aplicáveis na maior medida possível”. Em relação aos princípios do Direito Penal, assinale a alternativa correta. a) Pelo princípio da materialização do fato (nullun crimen sine actio), o Estado pode incriminar condições existenciais, desde que o faça por meio de lei e a conduta ameace gravemente determinados bens jurídicos. b) O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal. c) O princípio da presunção de inocência impede a execução provisória da sentença condenatória, inclusive em se tratando de penas restritivas de direitos. d) Segundo entendimento jurisprudencial, medida provisória não pode tratar sobre Direito Penal, […]
