Questão 1. Roberto, inconformado com o pedido de separação de sua ex-companheira e suspeitando de ela ter-se envolvido afetivamente com outra pessoa, passou a persegui-la diariamente no trajeto entre o trabalho e a residência dela e a monitorar suas redes sociais, inclusive adicionando os seus novos contatos e fazendo repetitivos comentários em suas publicações, como forma de insinuar que ainda estavam juntos.

Nessa situação, à luz dos dispositivos do Código Penal (CP) e da Lei nº 11.340/2006, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, Roberto responderá pelo crime de:

a) perseguição, com aumento de pena pelo fato de o crime ter sido praticado contra mulher e motivado pela condição de sexo feminino;

b) perseguição, com aumento de pena pelo fato de o crime ter sido cometido em rede social da rede mundial de computadores;

c) violência psicológica, com aumento de pena pelo fato de o crime ter sido praticado contra mulher e motivado pela condição de sexo feminino;

d) violência psicológica, sem a incidência de nenhuma majorante;

e) violência psicológica, com aumento de pena pelo fato de o crime ter sido cometido em rede social da rede mundial de computadores.

Resposta letra “A”. 

A questão trata do crime de “stalking” previsto no artigo 147-A do Código Penal, recentemente introduzido pela Lei nº 14.132/2021.  

Roberto ao seguir diariamente sua ex-companheira do trajeto entre o trabalho e a residência, monitorando suas redes sociais, adicionando os contatos e fazendo repetidos comentários nas publicações, cometeu o crime do artigo 147-A do CP. Do texto não ficou muito clara a majorante do § 1º, inciso II, porém era a única alternativa possível. 

Questão 2. Durante um plantão em certa delegacia de polícia, policiais militares apresentaram ao delegado os seguintes itens, por eles apreendidos: dois invólucros contendo cocaína e uma carteira contendo dinheiro e documentos. Narraram os policiais que um homem fora flagrado usando a droga, mas correu ao perceber a presença da guarnição, abandonando os dois invólucros, além da referida carteira. Assim, o delegado formalizou a apreensão e instaurou o procedimento investigativo. No plantão seguinte, o delegado recebeu em sua sala os mesmos policiais, os quais informaram ter identificado a pessoa que portava a droga para consumo pessoal: o adolescente Caio, com quatorze anos de identidade. Identificado o proprietário da carteira, este também compareceu à Delegacia, onde afirmou que fora roubado por Caio no mesmo dia em que os policiais recuperaram a carteira. Dada a dificuldade em localizar Caio, o procedimento permaneceu em curso por quatro anos e meio, quando, finalmente, ocorreu a colheita das declarações de Caio, agora um adulto com dezoito anos de idade. Caio, assistido por seu advogado, confessou a prática de atos infracionais análogos aos previstos nos art. 157, caput (subtrair coisa alheia móvel), do Código Penal e art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (drogas).

Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STJ:

a) Os atos infracionais tipificados na referida lei e no CP estão prescritos, pois, quando praticados por adolescente, prescrevem em um ano e em quatro anos, respectivamente;

b) Não houve prescrição, pois as regras sobre a extinção da punibilidade pelo decurso do tempo não se aplicam ao ato infracional, em razão do seu caráter educativo;

c) Os atos infracionais estão prescritos, pois, quando praticados por adolescente, ambos prescrevem em quatro anos;

d) O ato infracional análogo ao crime previsto no CP não está prescrito, pois sua prescrição ocorre em oito anos, mas o ato infracional análogo ao previsto na lei em apreço está, já que ultrapassado o prazo de um ano;

e) O ato infracional análogo ao crime previsto no CP não está prescrito, contudo não poderá ser imposta medida socioeducativa porque Caio completou a maioridade penal.

Resposta letra “A”. 

Caio cometeu dois atos infracionais análogos: 

Roubo – pena de 4 a 10 anos (CP, art. 157, caput). 

Porte de drogas para consumo pessoal – (art. 28 da Lei nº 11.343/06). 

A questão trata da prescrição da pretensão punitiva em abstrato (PPPa), que também atinge os atos infracionais, conforme Súmula 338 do STJ. O cálculo deve ser feito da seguinte forma: 

Ato infracional análogo ao roubo (art. 157, CP):  

Devemos considerar, abstratamente, o prazo máximo da medida socioeducativa de internação – que é de 3 anos.  

Analisando esse prazo máximo de internação à luz do art. 109, inc. IV, do Código Penal, temos o prazo de oito anos. 

Aplicam-se, ainda, analogicamente, art. 115 do CP, que diminui de metade o prazo devido à idade do autor na data do fato (menor de 21 anos), chegamos ao prazo prescricional de 4 anos para o ato infracional análogo ao roubo. 

Ato infracional análogo ao porte de drogas para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/06): 

O crime do art. 28 da Lei de Drogas prescreve em 02 anos (art. 30, Lei 11.343/06). Aplicando-se a regra do art. 115, do CP, o prazo final ficará em 1 ano, tendo em vista a idade do agente.  

Portanto, os prazos prescricionais dos crimes apresentados são: 4 anos para o roubo e 1 ano para o porte de drogas.  

Questão 3. Rafael executava para a prefeitura serviço de desassoreamento de um canal que liga a lagoa local ao mar. Para tanto, manobrava um trator na areia da praia, que é liberada à circulação pública. Por ter ingerido algumas latas de cerveja durante o almoço, encontrando-se com a capacidade psicomotora alterada, Rafael cometeu erro durante o deslocamento do veículo e atropelou um banhista que estava sentado na areia. O banhista foi levado ao hospital, onde se constatou o risco iminente de morte. Rafael, que nunca se envolvera em uma ocorrência do tipo e não cogitara sua ocorrência, lamentou-se pelo ocorrido, razão pela qual concordou em ser submetido ao teste de ar alveolar mediante uso de etilômetro. Em prova e contraprova, constatou-se a presença de 6 dg/L de sangue, após aplicada a tabela de conversão, o que comprovou a embriaguez em estágio inicial, reafirmada em exame clínico por um perito da polícia civil. Após uma semana hospitalizado, o banhista atingido teve alta médica, recuperando-se integralmente.

Nessa situação hipotética, conforme o Código Penal (CP) e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Rafael poderá ser responsabilizado por crime de:

a) Lesão corporal culposa, previsto no CP, sem incidência do CTB;

b) Lesão corporal de natureza grave, previsto no CP, sem incidência do CTB.

c) Lesão corporal de natureza grave, previsto no CP, em concurso com o crime de embriaguez ao volante, previsto no CTB;

d) Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, qualificado pela influência de álcool, conforme o CTB;

e) Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e crime de embriaguez ao volante em concurso, ambos previstos no CTB;

Resposta letra “D”. 

A questão trata dos crimes de trânsito. O ponto fulcral era saber se “trator” se enquadra no conceito de veículo automotor e se “praia” é considera via terrestre. A resposta é sim para ambas as indagações.  

O artigo 96, II, “e” da Lei nº 9.503/98 (CTB) considera o trator como veículo automotor e o artigo 2º, parágrafo único do CTB considera a praia aberta liberada à circulação pública via terrestre. 

Pelo evento, Rafael irá responder pelo crime do artigo 303, qualificado pelo § 2º da Lei nº 9503/98 (CTB), em razão da capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 

Questão 4. No âmbito dos crimes omissivos impróprios, a responsabilização penal do agente garantidor decorre da avaliação de uma série de pressupostos, ainda mais quando, à luz da teoria da imputação objetiva, verifica-se a necessidade de imputação do resultado, A respeito dos pressupostos que autorizam a responsabilização no contexto proposto, assinale a opção correta:

a) A omissão é penalmente relevante quando frustra expectativas com significação social, ou positivadas em normas jurídicas – penais ou extrapenais -, pois a determinação do dever de agir, para além da mera complementação de normas penais em branco, deriva da autonomia das esferas judiciais.

b) Ao lado da capacidade física de ação, impõe-se o reconhecimento da cognoscibilidade do contexto fático em que a ação é esperada, ora interpretada com a consciência efetiva e atual do contexto que obriga a ação, ora como a consciência potencial;

c) Ingerência é a causação de um risco anterior, não por sua criação original, mas pela transformação de um perigo preexistente, que impõe ao autor o dever de atuar para impedir a ocorrência do resultado lesivo, pelo qual poderá ser responsabilizado em caso de não evitação;

d) Se adotada a teoria da diminuição do risco, a imputação do resultado e a consectária responsabilização dependerão do reconhecimento de que a ação esperada e omitida, em um juízo de probabilidade próximo da certeza impediria a ocorrência do resultado;

e) Em tema de imputação objetiva, a existência de um risco não permitido é suficiente para a imputação, pois, em se tratando de crime omissivo, não há a necessidade de demonstrar o desdobramento do risco não permitido no resultado, já que omissão não o provoca.

Resposta letra “B”. 

De acordo com os ensinamentos de Bottini, a mera constatação do dever de garante não é suficiente para imputação dos resultados. É necessário identificar que o resultado tem relação com o dever de garante não exercido pela omissão. Para o autor, “omitir” é deixar voluntariamente de realizar uma ação possível, seja a título de dolo ou culpa. Essa possibilidade é composta de dois elementos: a capacidade física de agir como o esperado e a cognoscibilidade do contexto fático diante do qual a ação é esperada. 

Questão 5. A teoria do bem jurídico-penal sofreu intensa reformulação após a Segunda Guerra Mundial, buscando a limitação do poder punitivo por meio de um paradigma racional calcado na Constituição. A evolução histórica da teoria, contudo, sempre foi inspirada por diversos movimentos de política criminal, nem sempre voltados a propósitos limitadores, mas que ajudam a entender o seu atual estágio. Nesse sentido, à luz da evolução histórica da legitimação da intervenção penal, assinale a opção correta acerca da teoria do bem jurídico e de sua aplicação:

a) Surgiu, na contemporaneidade, a ideia do crime como um evento lesivo a direitos subjetivos – os denominado bens jurídicos -, rompendo-se com a tradição do início do século XX, que entendia o crime como o mero descumprimento de um dever;

b) A atual formulação da teoria do bem jurídico exige que as imoralidades constituam por si só o cerne da legitimação de tipos penais incriminadores, razão pela qual surge como imperativa a punição a condutas sexuais desviadas, como a sodomia e o incesto;

c) A teoria do bem jurídico difere da concepção anglo-saxã do harm principle, a qual igualmente busca estabelecer limites e justificativas para a intervenção penal, todavia não o faz com base em um conceito de bem jurídico;

d) A incriminação da provocação de sentimentos negativos – como ocorre nos crimes de maus tratos contra animais – é, segundo os adeptos de uma visão constitucionalista do bem jurídico, uma exigência do direito penal nas sociedades pós-industriais, focada nos sentimentos individuais;

e) O nacional-socialismo alemão, entre 1933 e 1945, buscava a legitimação para a intervenção penal no “sentimento do povo alemão”, punindo como crimes infrações administrativas, naquilo que à época se denominou: administrativização do direito penal”.

Resposta letra “C”. 

De fato, o harm principle é oriundo dos países de common law, concentrando-se na efetiva produção do dano a um terceiro, sem, contudo, definir substancialmente o objeto de proteção, apenas questionando-se sobre os limites da atuação do Estado sobre a liberdade do indivíduo. Na verdade, o direito da common law não possui um termo jurídico que represente a ideia de um bem jurídico. 

Questão 6. Após auditoria interna constatar violações éticas, João, diretor de uma OSCIP que recebe verbas estaduais, acessou e-mails corporativos de trabalhadores da pessoa jurídica, hospedados em uma plataforma da própria empresa, onde há o alerta de que a ferramenta de trabalho não pode ser usada para fins particulares. Constatando, pela leitura, possíveis irregularidades no emprego das verbas, João decidiu investiga-las. Assim, obrigou os trabalhadores suspeitos a manterem-se em uma sala separada, embora aberta, instruindo um subordinado a não permitir que eles deixassem o local antes de serem ouvidos pela direção. Após seis horas isolados na referida sala, os trabalhadores iniciaram um protesto, afirmando que precisavam almoçar. Sem saber como proceder, o subordinado contatou João que autorizou a saída de de todos, com o compromisso de eles retornarem em uma hora. Inconformados, os colaboradores deixaram o local e foram à delegacia de polícia da área.

Considerando-se apenas as informações contidas nessa situação hipotética, é correto afirmar que, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, João:

a) Praticou crime de abuso de autoridade;

b) Praticou crime de cárcere privado;

c) Não praticou crime;

d) Praticou crime de constrangimento ilegal;

e) Praticou crime de violação de correspondência.

Resposta letra “C”. 

Trata-se de fato atípico. O e-mail corporativo é uma ferramenta de trabalho que pertence ao empregador, e não aos funcionários. Separar alguns trabalhadores para serem ouvidos durante a realização de uma auditoria interna não tem o condão de caracterizar o delito de cárcere privado, ante a ausência do elemento subjetivo por parte do agente. De fato, o enunciado não evidencia o dolo de privar alguém mediante cárcere privado, única alternativa que poderia confundir o candidato.   

Questão 7. Romeu, com cinquenta anos de idade, é padrasto de Érica com dezoito anos, e filho de Dalva, com setenta anos. Ao deixar a casa em que Romeu convive com sua mãe por discordar do relacionamento amoroso mantido pela genitora, Érica decidiu alugar um apartamento e morar sozinha. Afim de ornamentar o imóvel de Érica, Dalva cedeu a esta, em comodato, um valioso quadro de sua propriedade, Poucas semanas depois, Dalva morreu. O único herdeiro da falecida é Romeu, Iniciado o inventário, Romeu descobriu que, entre a morte da idosa e o início do inventário. Érica vendeu o quadro, apossando-se integralmente da quantia recebida.

Considerando-se apenas as informações apresentadas nessa situação hipotética, é correto afirmar que Érica:

a) Será responsabilizada por furto.

b) Não será sancionada, pois é beneficiada por escusa absolutória;

c) Será responsabilizada por furto de coisa comum;

d) Será responsabilizada por estelionato;

e) Será responsabilizada por apropriação indébita;

Resposta letra “E”. 

Érica tinha a posse do quadro e o alienou frustrando as expectativas do único herdeiro, portanto, praticou o crime de apropriação indébita (CP, art. 168).  

Questão 8: À luz da Lei nº 11.340/2006, que estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue os itens que se seguem:

I – Não incluem os princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça contra a mulher no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta, salvo se o casal se reconciliar após o episódio da violência;

II – Para a caracterização da violência tratada nos dispositivos da chamada Lei Maria da Penha, não é necessário que o agressor coabite com a vítima, cabendo aplicá-la se existir relação íntima de afeto familiar entre agressor e vítima;

III – É possível a caracterização de violência doméstica e familiar nas relações entre filhas e mãe, desde que os fatos tenham sido praticados em razão da relação de intimidade e afeto;

IV – A ausência de contemporaneidade entre o delito de injúria e o casamento do ofensor com a vítima impede a incidência da Lei Maria da Penha, sendo relevante o tempo de dissolução do vínculo.

V – Aos delitos sujeitos ao rito da lei em apreço não se aplicam a suspensão condicional do processo e a transação penal, pois é proibida a concessão de benefícios da Lei dos Juizados Especiais.

Assinale a opção correta:

a) Apenas os itens I, II e IV estão certos;

b) Apenas os itens I, III e V estão certos;

c) Apenas os itens II, III e IV estão certos;

d) Apenas os itens II, III e V estão certos;

e) Todos os itens estão certos.

Resposta letra “D”. 

Assertiva I – Falsa. O princípio da insignificância não é aplicado nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, não havendo ressalvas. Entendimento sumulado pelo STJ, enunciado 589. 

Assertiva II – Verdadeira. Súmula 600 do STJ. 

Assertiva III – Verdadeira. STJ, HC 277561/AL. 

Assertiva IV – Falsa. Não é relevante o tempo de dissolução do vínculo para caracterizar a incidência da Lei Maria da Penha. 

Assertiva V – Verdadeira. Súmula 536 do STJ. 

Questão 9. A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta de acordo com o Código Penal.

a) O agente que, na qualidade de empregado de empresa pública, promover, em seu favor, indevidas transferências de valores mantidos em contas bancárias vinculadas a programa assistencial, sobre os quais detenha a posse em razão de seu ofício, cometerá o crime de peculato-furto;

b) Funcionário que receber dinheiro ou outro valor de particular e, sem autorização legal, aplicá-lo na própria repartição, ainda que para a melhoria do serviço público, cometerá o crime de peculato-desvio;

c) Particular que, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, solicitar vantagem econômica, afirmando que metade do valor reverterá em proveito do próprio funcionário, cometera crime de tráfico de influência, ainda que atue em comunhão de vontades e de acordo com o servidor público;

d) O delegado de polícia que retardar o indiciamento de um amigo, por saber que na semana posterior este tomará posse em cargo que lhe conferirá foro por prerrogativa de função, e que o indiciamento poderá lhe ser prejudicial, não cometerá crime;

e) Responderá pelo crime de condescendência criminosa funcionário público que deixar de responsabilizar agente que
cometer uma infração, ainda que não detenha competência para puni-lo e não tenha o dever de comunicar a falta a quem de direito.

Resposta letra “B”. 

O funcionário (público) que recebe dinheiro ou valor de particular, embora aplique na própria administração pública, sem autorização legal, pratica o crime de peculato-desvio, artigo 312 do CP, segunda parte. 

Obs.: se fosse dinheiro oriundo da própria administração e não de particular, responderia pelo crime do artigo 315 do CP (emprego irregular de verbas ou rendas públicas). 

Questão 10. Com relação ao crime de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/ 1998), assinale a opção correta:

a) Para a responsabilização pelo crime de lavagem de dinheiro é necessário que o agente seja autor ou partícipe da infração antecedente, não sendo suficiente que ele tenha ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores e concorra para a sua ocultação ou dissimulação;

b) A prática de organização criminosa como crime antecedente da lavagem de dinheiro já era típica, mesmo antes do advento da chamada Lei do Crime Organizado;

c) O tipo penal do primeiro artigo da lei em questão é de ação múltipla ou plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos mencionados na descrição típica, mas sua configuração só se dá com a demonstração da ocorrência de todos os três passos do processo de branqueamento.

d) Quando praticado na modalidade típica de ocultar”, o crime de lavagem de bens, direitos ou valores é permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos;

e) Em razão do fenômeno da consunção, não é possível reconhecer a chamada “autolavagem”(imputação simultânea), ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem), ainda que demonstradas condutas diversas e autônomas daquela que compõe a realização da primeira infração penal.

Resposta letra “D”. 

De acordo com o STF (AP 863), o verbo “ocultar” caracteriza o delito como permanente: “O verbo ‘ocultar’ é indicativo de permanência, em razão de a lesão ao bem jurídico tutelado ocorrer a cada momento, enquanto permanecer oculto o que se pretendeu ocultar, ou seja, enquanto durar a permanência. Assim, enquanto o dinheiro, objeto material do crime, estiver oculto, considera-se que o crime está sendo consumado.” 

Questão 11. Acerca do concurso de pessoas no direito penal, assinale a opção correta.

a) Segundo a teoria do domínio do fato, aplicável aos crimes dolosos e culposos, é autor quem detém o poder de direção dos objetivos finais da conduta criminosa;

b) O instituto da cooperação dolosamente distinta, previsto no Código Penal, beneficia o partícipe, mas não o coautor do crime;

c) Situação hipotética: Paulo e Maria invadiram uma casa para dali subtraírem pertences. Ambos supuseram que o imóvel estaria vazio no momento da execução do furto; entretanto, efetivado o furto, ambos depararam-se com a presença da proprietária do imóvel, que foi obrigada a manter conjunção carnal com Paulo. Na oportunidade, Maria apenas vigiou a residência. Assertiva: nessa situação hipotética, de acordo com a regra monista adotada pelo Código Penal, Paulo e Maria deverão responder pelo crime de furto em concurso com o crime de estupro, não obstante Maria ter apenas vigiado a residência;

d) Caso um salva-vidas e um banhista, ambos podendo agir sem perigo pessoal, presenciarem, inertes, o afogamento de uma pessoa na praia onde o primeiro exerce função, os dois agentes deverão responder pelo delito de omissão de socorro.

e) Se, logo após o parto, um terceiro auxiliar a mãe a matar o próprio filho, sob a influência do estado puerperal, tendo conhecimento dessas características pessoais, ambos responderão pelo crime de infanticídio, previsto no Código Penal.

Resposta letra “E”. 

As circunstâncias de caráter pessoal são elementares do tipo, logo, se comunicam ao terceiro, de modo que ambos respondem pelo infanticídio (art. 30, CP).

Questão 12. Carlos falsificou um contracheque de delegado de polícia e dele fez uso para viabilizar um único empréstimo de cem mil reais, já com a intenção de não pagar a dívida, o que acabou acontecendo. Depois disso, Carlos não mais fez uso do documento falsificado.

Nessa situação hipotética, Carlos deverá ser responsabilizado criminalmente

a) apenas pelo crime de estelionato, já que o crime de falso foi praticado com a finalidade de possibilitar um único crime de estelionato;

b) pelo crime de falso em concurso material com o crime de estelionato, já que o crime mais grave (falsificação de documento público) não pode ser absorvido pelo crime menos grave (estelionato);

c) pelos crimes de falsa identidade, falsificação de documento público, uso de documento falso e estelionato, tudo em concurso material;

d) por dois crimes de falso (falsificação e uso de documento falso) e por estelionato, tudo em concurso material de crimes;

e) pelo crime de uso de documento público em concurso material com o estelionato.

Resposta letra “B”. 

Não se trata da aplicação da súmula 17 do STJ, pois o documento falso não se exauriu no estelionato, podendo ser utilizado em outras oportunidades. Dessa forma, a alternativa mais adequada é a “B”, devendo o agente ser responsabilizado pelos 2 delitos, em concurso material.  

Questão 13. À luz da Lei nº 9.455/1997 e do Código Penal, assinale a opção correta a respeito dos crimes de tortura.

a) O condenado por qualquer crime previsto na lei em apreço iniciará o cumprimento da pena em regime fechado;

b) Quem se omitir em face da prática de tortura de outrem, tendo o dever de apurá-la, responderá pelos mesmos crime e pena aplicáveis ao “torturador, em razão de sua omissão imprópria;

c) Aplicar-se-á a lei brasileira, ainda que o crime de tortura tenha sido praticado no exterior e envolva torturador e vítima estrangeiros, desde que o sujeito ativo esteja em local sob jurisdição brasileira;

d) O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça, mas suscetível a anistia;

e) Se a tortura for cometida mediante sequestro, haverá concurso material de crimes.

Resposta letra “C”. 

É o que dispõe o artigo 2º da Lei nº 9.455/97: “Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.” 

Questão 14. Antes do início de interrogatório policial de indivíduo detido, o delegado de polícia atribui a si mesmo a identidade de estagiário de direito, com o intuito de ganhar a confiança do preso e fazer que ele narrasse, informalmente, a versão verdadeira dos fatos.

Nessa situação hipotética, a autoridade policial

a) cometeu o crime de falsa identidade;

b) não cometeu qualquer crime ou infração administrativa;

c) cometeu o crime de abuso de autoridade;

d) deverá responder apenas por infração administrativa, pois não houve tipicidade penal em sua conduta;

e) cometeu o crime de constrangimento ilegal.

Resposta letra “C”. 

A conduta do agente público de atribuir-se falsa identidade configura crime de abuso de autoridade, art. 16, parágrafo único, da Lei 13.869/19. 

Obs.: os concursos públicos não têm exigido a finalidade específica prevista no artigo 1º, §1º da Lei 13.869/19. 

Questão 15. O indivíduo que, valendo-se da condição de funcionário público, subtrair bem móvel pertencente à administração pública responderá pelo crime de peculato e não pelo delito de furto. Isso se dá em decorrência do princípio da

a) progressão criminosa;

b) alternatividade;

c) especialidade;

d) consunção;

e) subsidiariedade.

Resposta letra “C”. 

No conflito aparente de normas é o princípio da especialidade que resolve a questão. O caso apresentado é um crime funcional impróprio. 

Questão 16. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Nesse sentido, julgue os itens subsequentes, acerca da relação de causalidade à luz do direito penal brasileiro.

I – O resultado não pode ser imputado a quem lhe deu cauda nos crimes omissivos próprios;

II – A relação de causalidade se liga diretamente à pena do indivíduo;

III – Nos crimes omissivos impróprios, se leva em consideração a relevância da omissão;

IV – A relevância da omissão só pode ser considerada nos crimes omissivos próprios;

V – Nos crimes omissivos próprios, a relação de causalidade é meramente normativa e não naturalística ou física.

Estão certos apenas os itens:

a) I e III

b) II e IV

c) I e V

d) I, IV e V

e) II, III, IV e V

Resposta letra “A”. 

Nos crimes omissivos próprios o agente não responde pelo resultado naturalístico, mas sim pela omissão, e conforme se extrai do art. 13, § 2º do CP a relevância da omissão é considerada nos crimes omissivos impróprios. 

Questão 17. O princípio da insignificância tem amparo no conceito

a) aparente de crime

b) subsidiário de crime

c) formal de crime

d) material de crime

e) analítico de crime

Resposta letra “D”. 

O princípio da insignificância tem amparo no conceito material de crime, que está ligado a fragmentariedade do direito penal. De acordo com esse conceito, crime é toda ação ou omissão humana que lesa ou expõe a perigo de lesão bens jurídicos penalmente tutelados. Esse conceito é voltado para o legislador, funcionando como verdadeiro vetor na formulação de políticas criminais. 

Cabe ao legislador identificar as condutas que a sociedade considera atentatórias a interesses ou valores que lhe são relevantes, tipificando aquelas que efetivamente causem dano, ou ao menos coloquem em perigo bens jurídicos penalmente relevantes. 

Questão 18. O crime de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, é considerado crime

I – de dano

II – de perigo

III – de locomoção

IV – de circulação

V – habitual

Estão certos apenas os itens

a) I e II

b) I e IV

c) II e IV

d) II, III e V

e) I, III e V

Resposta letra “C”. 

O crime tratado na questão, previsto no art. 309 da Lei 9.503/98 (CTB) é classificado como de perigo concreto e de circulação (praticado por intermédio de automóvel). 

Questão 19. Nos termos da legislação pertinente, Rubens foi processado e condenado a elevada pena, por ter cometido o crime de lavagem de dinheiro em concurso com o crime de organização criminosa. O início do cumprimento da pena se deu logo após a condenação.

Nessa situação hipotética, se, durante o cumprimento da pena, faltando ainda um terço para a sua total satisfação, sobrevier lei que reduza à metade as penas previstas para os citados crimes, Rubens

a) não será favorecido com o reconhecimento da extinção da pena, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada somente a fatos ocorridos posteriormente, acompanhando as normas do processo penal;

b) será favorecido com o reconhecimento da extinção de metade da pena restante para o cumprimento, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada nesse patamar proporcionalmente, diante dos fatos praticados anteriormente;

c) será favorecido com o reconhecimento da possibilidade de indenização pelo Estado, diante da lei posterior, devendo cumprir integralmente sua pena em face do trânsito em julgado;

d) não será favorecido com o reconhecimento da extinção da pena, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada somente no caso de ela prever expressamente o efeito retroativo;

e) será favorecido com o reconhecimento da extinção da pena, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada mesmo tendo os fatos sido praticados anteriormente.

Resposta letra “E”. 

Tema tratado é o da lei penal do tempo, e em especial a “lex mitior”, prevista no art. 2º, parágrafo único do CP: “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.” 

Obs. Nos termos da Súmula 611 do STF, caberá ao juízo das execuções penais aplicar a nova lei. 

Questão 20. Na manhã de um dia 12 de outubro – Dia das Crianças -, dois indivíduos, em comunhão de ações e desígnios, livres e conscientemente, adentraram a loja de uma sociedade empresarial, de onde subtraíram para outrem, mediante grave ameaça consubstanciada no emprego de arma de fogo – revólver de calibre 38 – diversos brinquedos, no valor total de R$ 950. O policiamento local conseguiu deter os referidos indivíduos e apreender sua arma. A autoridade policial responsável pelo devido inquérito solicitou o exame pericial da arma, cujo laudo concluiu tratar-se de réplica.

Nessa situação hipotética

I – cuidar-se-á de um roubo famélico, caso se comprove que a intenção dos indivíduos era distribuir as mercadorias a crianças pobres;

II – a pena decorrente da prática de crime de roubo será elevada pelo concurso de pessoas;

III – incidirá o princípio da bagatela ao crime de roubo, já que o valor das mercadorias subtraídas é inferior a um salário mínimo;

IV – incidirá causa excludente de culpabilidade, se ficar comprovado que a intenção dos indivíduos era distribuir os brinquedos em uma comunidade carente no Dias das Crianças;

V – não incidirá a causa especial de aumento de pena devido ao emprego de arma de fogo, por se tratar de uma réplica.

Estão certos apenas os itens

a) I e IV

b) II e V

c) II, III e V

d) II, IV e V

e) I, II e IV

Resposta letra “B”. 

As assertivas II e V são as corretas. A pena do crime de roubo é aumentada de 1/3 pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II do CP) e o STJ entendeu que a arma de fogo réplica, embora configure a grave ameaça, não caracteriza causa de aumento de pena. A Súmula 174 do STJ foi cancelada com o julgamento do REsp 213.054/SP.